Despacho n.º 15629/2006, de 21 de julho

Despacho n.º 15 629/2006

Pelo despacho conjunto n.º 218/2005, de 9 de Março, dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna, foi fixado em 1075 o número de vagas para admissão ao curso de formação de praças (CFP) da GNR do quadro das armas, sendo 950 de infantaria e 125 de cavalaria, no ano lectivo de 2005-2006.

Pelo despacho conjunto n.º 633/2005, de 26 de Agosto, do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e da Administração Interna, foi autorizada a realização de um concurso excepcional, com dispensa do requisito da prestação de serviço militar e regime da RV/RC, destinado às vagas que não foi possível preencher no concurso normal aberto para aquele curso, de forma a colmatar o número insuficiente de candidaturas ocorridas, com vista a prover o total das 1075 vagas do quadro das armas.

A criação do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) e a institucionalização do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) com alargamento das suas responsabilidades, operados pelo Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de Fevereiro, determinam a necessidade de prever, já no corrente ano, a admissão de um número superior de candidatos ao CFP de forma que as saídas de carreira ocorridas e o empenhamento (de cerca de 300 elementos até Maio do corrente ano) no GIPS se efectuem sem prejuízo para a missão geral da GNR e do seu dispositivo territorial.

Acresce que a realização do referido concurso extraordinário determina que o ano lectivo de 2006-2007 se inicie apenas em Janeiro do próximo ano, o que torna imperioso que o alargamento de admissões possa ser feito ainda no corrente ano lectivo.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 276.º do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 119/2004, de 21 de Maio, conjugado com o n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2002, de 29 de Janeiro, é alargado o número de vagas para o quadro das armas a admitir no curso de formação de praças da GNR 2005-2006 pelo concurso excepcional autorizado pelo despacho conjunto n.º 633/2005, de 26 de Agosto, com vista a prover o total de 1325 vagas do quadro das armas, sendo 1200 de infantaria e 125 de cavalaria.

3 de Julho de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.