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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 630/2005 (2.ª série). - I - Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo despacho n.º 11 529 (2.ª série), de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Maio de 2005, subdelego no director-geral dos Recursos Humanos da Educação, licenciado Diogo Simões Pereira, a competência para a prática dos seguintes actos:
1) Autorizar as transferências e requisições previstas nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 85/85, de 1 de Abril;
2) Autorizar a licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau, a que se refere o Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril;
3) Autorizar a equiparação a bolseiro do pessoal não docente;
4) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados ao pessoal dirigente e de chefia, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;
5) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;
6) Autorizar licenças sem vencimento por um ano, por circunstâncias de interesse público, do pessoal docente e não docente;
7) Autorizar licenças sem vencimento de longa duração ao pessoal docente e não docente, bem como o respectivo regresso à actividade;
8) Homologar, nos termos regulamentares, a dispensa da componente lectiva aos membros dos corpos gerentes das associações sindicais do pessoal docente e a dispensa de serviço ao pessoal não docente;
9) Autorizar as deslocações em serviço que decorram no estrangeiro e autorizar o processamento das respectivas despesas, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo;
10) Autorizar o uso em serviço de veículo próprio, na impossibilidade de utilização de outras formas de transportes, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, na sua actual redacção;
11) Designar funcionário ou agente que sirva de oficial público em contratos que devam ser reduzidos a escrito;
12) Autorizar a emissão de cheques precatórios;
13) Autorizar a escolha do tipo de procedimento, nos termos dos artigos 79.º do Decreto-Lei n.º 197/199, de 8 de Junho, e 48.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, na sua actual redacção, e praticar todos os actos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos respectivos de empreitadas de obras públicas e de fornecimentos e aquisições de bens e serviços, incluindo autorizar as despesas inerentes, quando estas não ultrapassem Euro 250 000;
14) Autorizar a realização de despesas com contratos de locação, mediante proposta prévia fundamentada de celebração dos contratos devidamente autorizada;
15) Celebrar com as universidades e escolas superiores de educação os protocolos que definam os termos do financiamento para a profissionalização em serviço de docentes dos ensinos básico e secundário, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de Agosto, na sua actual redacção, aprovando a respectiva minuta, bem como autorizando as despesas decorrentes dos mesmos, dentro dos limites a fixar, em cada ano lectivo, por meu despacho, sob proposta do director-geral dos Recursos Humanos da Educação.
II - Fica o director-geral dos Recursos Humanos da Educação autorizado a subdelegar as competências previstas no presente despacho nos responsáveis pelos serviços da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, devendo comunicar superiormente os despachos de subdelegação feitos.
III - São ratificados todos os actos praticados pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educação desde 14 de Março de 2005.
23 de Junho de 2005. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.
