Despacho n.º 15633/2006, de 21 de julho

Despacho n.º 15 633/2006

Na qualidade de substituto legal do director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, ao abrigo do n.º 2 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e nos termos do disposto no artigo 137.º deste diploma, ratifico os actos praticados, no exercício das suas funções, pela subdirectora-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, Dr.ª Isabel Moraes Cardoso, entre os dias 1 de Fevereiro e 10 de Março de 2006.

11 de Julho de 2006. - O Subdirector-Geral, Jorge Reis Martins.