Despacho n.º 15638/2004 (2.ª série), de 4 de agosto

Despacho n.º 15 638/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, delego no provedor-adjunto, juiz conselheiro António Manuel Macedo de Almeida, os poderes referidos nos artigos 21.º, 27.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º e 34.º da mesma lei, sem prejuízo de avocação.

8 de Julho de 2004. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.