Despacho n.º 15643/2006, de 21 de julho

Despacho n.º 15 643/2006

O Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, aprovou a orgânica do Ministério da Educação, tendo, por sua vez, o Decreto Regulamentar n.º 1772004, de 28 de Abril, aprovado a estrutura orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC).

A Portaria n.º 597/2004, de 3 de Junho, fixou as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, de acordo com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, e dos diplomas atrás referidos e atendendo a que, nos termos do disposto na Lei n.º 2/2004, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar e considerando ainda que se encontra sem titular o cargo de director de serviços de Recursos Multimédia e de Sistemas de Informação (DSRMSI):

Nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 3 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, o mestre Luís Miguel Pereira dos Santos como director de serviços de Recursos Multimédia e de Sistemas de Informação.

1 de Julho de 2006. - O Director-Geral, Luís Manuel Antunes Capucha.