Despacho n.º 15654/2012, de 10 de dezembro

Despacho n.º 15654/2012

Tendo em consideração a informação n.º 507/DSPIL/DGAIED, de 13 de novembro de 2012, a proposta e os pareceres de concordância nela apostos:

1 - Aprovo a adesão de Portugal ao Memorandum of Understanding «Common Use Items System».

2 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, delego no almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes, com faculdade de subdelegação, a outorga do referido Memorandum.

3 - Revogo o despacho n.º 1997/2010, de 18 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2010.

27 de novembro de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

206568261