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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 659/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo a licenciada Maria Amélia da Conceição Martins de Pina para substituir a chefe do meu Gabinete nas suas ausências ou impedimentos.
21 de Junho de 2002. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.
