Despacho n.º 15664/2002 (2.ª série), de 10 de julho

Despacho n.º 15 664/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunto do meu Gabinete o licenciado Pedro Lage Raposo Braz Teixeira, sendo para o efeito requisitado ao Banco Santander Negócios Portugal, S. A.

É concedido ao nomeado a autorização a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Junho de 2002.

27 de Junho de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.