Despacho n.º 15678/2006, de 24 de julho

Despacho n.º 15 678/2006

Nos termos conjugados do artigo 18.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 19.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2004, de 15 de Maio, é nomeado presidente do conselho directivo do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC) o arquitecto João Manuel Biencard Cruz, aposentado, para o que foi autorizado por despacho de 25 de Maio de 2006 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, por razões de interesse público excepcional devidamente fundamentado pelo seu passado profissional, nomeadamente como vice-presidente da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo e director-geral da DGOTDU, tendo acumulado, ao longo das últimas duas décadas, uma enorme experiência em matéria de política urbana e de gestão de processos de planeamento. A essa experiência adiciona-se, em particular, o facto de presidir à comissão técnica dos planos das intervenções POLIS, bem como à comissão mista de coordenação do Plano Director Municipal de Lisboa, aspectos particularmente relevantes para uma visão estratégica e uma gestão eficiente da área de intervenção do FRRC.

A presente nomeação fundamenta-se, pois, na experiência profissional do nomeado e na reconhecida aptidão do mesmo para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta, de resto, o respectivo currículo, que é publicado em anexo ao presente despacho.

Ao nomeado será abonada uma terça parte da remuneração devida pelas funções de presidente do conselho directivo do FRRC, acumulado com a respectiva pensão.

O despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2006 e vigora até 31 de Dezembro de 2008.

28 de Junho de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Nota biográfica

João Manuel Lopes Biencard Cruz, natural de Lisboa, licenciado em Arquitectura pela Escola Superior de Belas Artes de Lisboa, foi conselheiro de obras públicas e transportes, desde 1 de Julho de 1997, e director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, desde Novembro de 1994.

Iniciou a sua actividade profissional como arquitecto no sector privado.

Da sua vasta experiência e currículo na função pública, carreira iniciada em 1974 nos Serviços de Fomento da Assembleia Distrital, prestando serviço junto da Câmara Municipal de Torres Vedras, destacam-se, além do referido anteriormente:

Director do Gabinete de Apoio Técnico de Torres Vedras, entre 1983 e 1988;

Vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) (1988-1994), com a responsabilidade pela área do ordenamento do território.

No desempenho destas funções participou em inúmeras comissões e grupos de trabalho, aos níveis nacional e internacional, designadamente:

Como vice-presidente da CCRLVT, presidiu à comissão técnica de acompanhamento do PDM de Lisboa (1991-1994) e às unidades de gestão dos Programas Operacionais do Vale do Tejo, do Oeste e da Grande Lisboa (1990-1994), coordenou o PROT da área metropolitana de Lisboa (de Dezembro de 1990 a Novembro de 1994), representou a CCRLVT no Comité das Regiões Periféricas Marítimas do Parlamento Europeu e no Gabinete Coordenador do PROSIURB, representou a SEALOT na Comissão Interministerial para os Mercados Abastecedores, representou o MPAT no júri do concurso internacional para o Parque Urbano do Tejo e Trancão/EXPO 98 (1974) e na comissão técnica de acompanhamento do plano de urbanização (que presidiu) para a área crítica de recuperação e reconversão urbanística da zona de intervenção da EXPO 98;

Como director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano foi membro da comissão consultiva para o empreendimento do Alqueva, do conselho consultivo do GATTEL e do Conselho Nacional da Água. Participou em vários grupos de trabalho, nacionais e internacionais, nomeadamente na preparação da Conferência Habitat II (1996) e na Assembleia Geral Especial sobre Istambul+5 (Nova Iorque, 2001), na preparação do Programa Cidades, no Programa Nacional de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades (POLIS) e na Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado. Foi presidente das comissões consultivas dos PROT elaborados até então;

A nível internacional, participou, como representante nacional, no Comité de Desenvolvimento Espacial (UE), no Comité dos Estabelecimentos Humanos da Comissão Económica para a Europa/ONU, no Grupo dos Assuntos Urbanos (OCDE), no Comité dos Altos Funcionários da Conferência Europeia de Ministros responsáveis pelo ordenamento do território/Conselho da Europa e no Fórum Europeu das Políticas Arquitectónicas. Foi o ponto de contacto nacional do Programa ESPON 2006 (Rede Europeia de Observação do Ordenamento do Território);

Participou em vários concursos, nacionais e internacionais, nos domínios do ordenamento do território e urbanismo, nomeadamente, como vice-presidente do júri do Prémio de Arquitectura do MPAT (1995) e como presidente no júri do concurso internacional para o Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana e Funcional de Cacilhas e no prémio nacional Imagem da Cidade (1999);

Presidiu à comissão mista de coordenação da revisão do PROT do Algarve, a todas as Comissões de Acompanhamento do Programa POLIS e à comissão mista de coordenação da revisão do PDM de Lisboa.

Cessou funções de director-geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano em 28 de Fevereiro de 2006.