Despacho n.º 15679/2013, de 2 de dezembro

Despacho n.º 15679/2013

Maria Jacinta Ribeiro Amorim, pertencia à ex-Direção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAEIC), tendo iniciado funções em 15/1/1988, com a categoria de Secretária Aduaneira estagiária. Por despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 07/07/1988, foi nomeada definitivamente na categoria de Secretária Aduaneira de 2.ª Classe, com efeitos a 30 de junho de 1988.

Em 11 de dezembro de 2001, a interessada foi notificada da decisão da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações (CGA), de indeferir o pedido de aposentação por incapacidade. Uma vez que, a trabalhadora não compareceu ao serviço, impôs-se automaticamente a correspondente passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, nos termos do n.º 5 do artigo 47.º da Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, com efeitos a 12/12/2001.

Face à extinção da Direção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAEIC) e a criação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através do Decreto-Lei n.º 117/2011, e Decreto-Lei n.º 118/2011, ambos de 15 de dezembro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sucede nas atribuições das entidades extintas, conforme estipula n.º 1 do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro.

Com efeito, dispõe o n.º 10, do artigo 13.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, que o "pessoal do serviço extinto que se encontre em qualquer situação de licença sem vencimento mantêm-se nessa situação, aplicando-se-lhe o respetivo regime e sendo colocado em situação de mobilidade especial quando cessar a licença".

Atento os procedimentos previstos por fusão/extinção, nos termos do disposto nos artigos 12.º, 13.º e 19.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, com a redação dada pelo n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, foi publicada a lista nominativa dos trabalhadores das extintas Direções-Gerais (DGCI, DGAEIC, DGITA), que à data da extinção destas direções-gerais, se encontravam em situação de licença sem vencimento de longa duração, e que se mantiveram nessa situação.

Através do requerimento entregue na Autoridade Tributária e Aduaneira, a Secretária Aduaneira de 2.ª Classe, Maria Jacinta Ribeiro Amorim, do mapa de pessoal da exDireção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAEIC), em situação de licença sem vencimento de longa duração, desde 12 de dezembro de 2001, vem solicitar que seja cessada a licença sem vencimento.

Considerando que a autorização do regresso determina a colocação da requerente na situação de mobilidade especial, determino que a trabalhadora seja colocada na fase de transição, com todos os deveres e direitos estabelecidos para os trabalhadores colocados na fase de compensação, exceto no que se refere à remuneração que será devida após o primeiro reinício de funções, conforme o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 47.º-A aditado à Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, pelo n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.

Fica, assim, afeta a esta Secretaria-Geral, conforme o disposto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, em conjugação com a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na seguinte situação jurídico-funcional:

Carreira/Categoria: Secretário Aduaneiro 2.ª Classe

Vínculo: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Escalão: 6

Índice: 375

Montante pecuniário: 1.287,30(euro)

20 de novembro de 2013. - A Secretária-Geral do Ministério das Finanças, Teresa Maria Caldeira Temudo Nunes.

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