Despacho n.º 15680-B/2014, de 29 de dezembro

Despacho n.º 15680-B/2014

Considerando as disposições vertidas no Despacho n.º 10210/2014, do Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, que estabeleceu as regras de atribuição de subsídios no âmbito do Projeto Modernização da Frota da Marinha de Comércio Nacional e formulou o esquema processual a adotar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 77/2014, de 14 de maio, que estabelece que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), deve apoiar o Governo na implementação de políticas para o setor dos transportes marítimos;

Considerando a dotação orçamental de (euro) 229 687,00 relativa ao ano de 2014 disponível no orçamento do IMT, I. P., para atribuição destes subsídios:

Homologo, ao abrigo do Despacho de delegação de competências n.º 12100/2013, de 23 de setembro, a proposta apresentada pelo IMT, I. P., nos termos do n.º 12 do citado Despacho, que propõe os seguintes montantes a atribuir por armador e navio:

a) Empresa de Navegação Madeirense, Lda., no valor de (euro) 58 196,55;

b) Mutualista Açoreana de Transportes Marítimos, S. A., no valor de (euro) 143 850,51;

c) Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, S. A., no valor de (euro) 27 639,94.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

29 de dezembro de 2014. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.

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