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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 681/2001 (2.ª série). - De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e em conjugação com o artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, designo o adjunto do meu Gabinete Dr. José Albano Santos para substituir o chefe do meu Gabinete, major Joaquim Vaz Cariano, nas ausências e impedimentos deste, no exercício das competências delegadas nos n.os 1) a 4), 8) e 9) do despacho n.º 11 757/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 4 de Junho de 2001.
Nas ausências e impedimentos de ambos, delego as competências atrás mencionadas no adjunto do meu Gabinete José Tito Mackay Ferreira dos Santos.
3 de Julho de 2001. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.