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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 15681/2011, de 18 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo de Sacadura Cabral Portas, os poderes relativos à Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal, E. P. E., que serão exercidos em articulação com o Ministro da Economia e do Emprego, Prof. Doutor Álvaro Santos Pereira
TEXTO
Despacho n.º 15681/2011
1 - Nos termos do disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, delego no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo de Sacadura Cabral Portas, os poderes que me estão legalmente conferidos relativamente à Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
2 - Os poderes ora delegados, designadamente os relativos à definição das orientações estratégicas e ao acompanhamento da sua execução, serão exercidos em articulação com o Ministro da Economia e do Emprego, Prof. Doutor Álvaro Santos Pereira.
3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
15 de Novembro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
18962011