Despacho n.º 15684/2011, de 18 de novembro

Despacho n.º 15684/2011

1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Ana Cristina Mendes dos Santos, técnica superior da Secretaria-Geral do Ex-Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para prestar assessoria jurídica ao meu Gabinete em regime de cedência de interesse público.

2 - A nomeada aufere, a título de remuneração mensal, o montante equivalente à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, incluindo o abono para despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição, tendo direito aos abonos correspondentes às deslocações em serviço nos termos fixados na lei para o cargo de adjunto.

3 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Agosto de 2011.

17 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.

205350814