Despacho n.º 15688/2011, de 18 de novembro

Despacho n.º 15688/2011

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Coronel ADMAER 074452-C Fernando Manuel Silva e Sousa Barbosa, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respectivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, de acordo com o previsto nos artigos 5.º, 6.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 264/89, de 18 de Agosto.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 13 de Setembro de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade delegada que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

10 de Novembro de 2011. - O Comandante da Logística da Força Aérea, Victor Manuel Lourenço Morato, TGEN/PILAV.

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