Despacho n.º 15688/2013, de 2 de dezembro

Despacho n.º 15688/2013

1- Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho n.º 14055/2013, de 9 de outubro, de S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2013, subdelego no diretor do Colégio Militar, COR TIR ART, NIM 13032082, José António de Figueiredo Feliciano, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro) 99 759,58, bem como autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens até ao mesmo montante.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de outubro de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor do Colégio Militar, COR TIR ART, NIM 13032082, José António de Figueiredo Feliciano, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

14 de novembro de 2013. - O Comandante da Instrução e Doutrina, Frederico José Rovisco Duarte, tenente-general.

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