Despacho n.º 15688/2015, de 31 de dezembro

Despacho n.º 15688/2015

Delegação de competências

Nos termos do n.º 1 do artigo 62.º da lei geral tributária e dos artigos 44 a 49.º do Código do Procedimento Administrativo, o chefe do Serviço de Finanças de Montemor-o-Velho - Sérgio José Malveiro Ferrugento, Técnico de Administração Tributária, nível 2 -, relativamente aos serviços e áreas a seguir indicadas, delego a competência para a prática dos seguintes atos, tal como se vai enunciar:

1 - Chefia das Secções:

1.ª Secção (Tributação do Património) - Chefe de Finanças Adjunto, em regime de substituição, Ana Cristina Couceiro da Silva Coelho, Técnica de Administração Tributária, nível 2;

2.ª Secção (Tributação do Rendimento e Despesa) - Chefe de Finanças Adjunto Fernanda do Rosário Oliveira, Técnica de Administração Tributária, nível 2;

3.ª Secção (Justiça Tributária) - Chefe de Finanças Adjunto, Dália Maria Alves Vilão, Técnica de Administração Tributária, nível 2;

2 - Atribuição de competências de caráter geral, comuns aos três adjuntos:

Aos Chefes das Secções, sem prejuízo das funções que, pontualmente, lhes venham a ser atribuídas pelo Chefe do Serviço de Finanças, ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhe atribui o artigo 93.º do Decreto Regulamentar 42/83 de 20 de maio, que é a de assegurar, sob a minha orientação e supervisão, o funcionamento das Secções e exercer a adequada ação formativa e disciplinar relativa aos trabalhadores, competirá:

a) Assinar toda a correspondência expedida, incluindo correio eletrónico, salvo a de caráter institucional, nomeadamente a que for dirigida às Direções de Finanças, Autoridade Tributária e Aduaneira, Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, Ministério das Finanças e outras entidades de nível institucional relevante;

b) Cumprir e fazer cumprir a obrigatoriedade de guardar sigilo, de acordo com o estabelecido no artigo 64.º da LGT;

c) Proceder à revisão oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos atos tributários, para que os contribuintes sejam reembolsados daquilo a que tiverem direito e assinar toda a documentação para o efeito;

d) Solicitar aos serviços de inspeção tributária todas as informações necessárias para o apuramento da matéria de facto posta em causa pelos contribuintes nas suas petições, para posterior apreciação;

e) Verificar e controlar a execução dos serviços para que sejam respeitados os prazos e alcançados os objetivos legalmente fixados ou determinados superiormente;

f) Despachar os pedidos de certidão aos trabalhadores, controlando as contas dos emolumentos ou as isenções mencionadas;

g) Instruir, informar e dar o respetivo parecer sobre quaisquer petições, exposições ou reclamações, para decisão no serviço de finanças e decisão superior;

h) Promover a organização e a conservação em boa ordem do arquivo dos processos, documentos e demais assuntos relacionados com a respetiva secção;

i) Controlar a execução do serviço mensal, de modo a que o seu envio se faça em tempo às entidades superiores;

j) Providenciar para que sejam executados e respondidos com prontidão, todos os pedidos solicitados pelas diversas entidades que tenham legitimidade para o efeito, incluindo os pedidos efetuados por via eletrónica;

k) Dar oportunidade aos contribuintes de participarem, quando for caso disso, nas decisões que lhes digam respeito, relativamente ao direito de audição prévia, em conformidade com a LGT;

l) Assinar e distribuir os documentos que tenham a natureza de expediente diário, bem como os mandados de notificação e citação, ou as notificações a efetuar por via postal;

m) Controlar a produtividade, a assiduidade, a pontualidade e as faltas e licenças dos trabalhadores da respetiva secção, com exceção da justificação de faltas e concessão de férias;

n) Assegurar que o equipamento informático da sua secção não seja utilizado abusivamente e que a sua gestão seja eficaz a nível da segurança, promovendo o reporte de incidentes;

o) Tomar as providências necessárias para que os utentes do serviço sejam atendidos com prontidão, gentileza e máxima qualidade;

p) Proceder ao levantamento de autos de notícia, nos termos da alínea i) do artigo 59.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT);

q) Verificar e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e do direito à sua redução nos termos do artigo 29.º do RGIT, tendo presente o preceituado nos artigos 30.º e 31.º do mesmo diploma legal;

r) Controlar o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais na respetiva área de atuação (artigo 13.º e artigo 14.º do EBF);

s) Controlar, no que concerne à sua secção, o livro a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/1996, de 31 de outubro, publicada no D. R., 1.ª série - B, de 28/11, informando e tramitando, nos termos do n.º 8 da referida Resolução, as reclamações correspondentes.

3 - Atribuições de competências de caráter específico

3.1 - 1.ª Secção - Tributação do Património

À Adjunta, em regime de substituição, Ana Cristina Couceiro da Silva Coelho, compete:

3.1.1 - Imposto Municipal de Imóveis (IMI):

a) Coordenar, orientar e controlar todo o serviço referente ao IMI;

b) Despachar todas as reclamações administrativas, nomeadamente as apresentadas nos termos do artigo 130.º do CIMI, pedidos de retificação e verificação de áreas e discriminação dos valores dos prédios, promovendo todos os procedimentos e atos necessários para o efeito, incluindo a decisão, exceto nos casos de indeferimento;

c) Coordenar e orientar a receção e recolha informática das declarações modelo 1 de IMI;

d) Apreciar e decidir os processos de isenção de IMI, nomeadamente as isenções concedidas ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 48.º e 50.º do EBF e fiscalização das isenções concedidas, assinando os termos e atos que lhes digam respeito, exceto nos casos de indeferimento;

e) Controlar e conferir as suspensões de tributação de IMI nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 9.º do CIMI, assinando os termos e atos que lhes digam respeito, exceto nos casos de indeferimento;

f) Coordenar, fiscalizar e controlar a execução do trabalho respeitante às avaliações de prédios urbanos e rústicos, incluindo todos os procedimentos relativos à efetivação das 2 avaliações, com exceção dos atos relativos à posse, nomeação e substituição dos peritos;

g) Controlar e fiscalizar o serviço de conservação das matrizes, designadamente as alterações e inscrições matriciais;

h) Controlar e fiscalizar os elementos provindos de outras entidades, nomeadamente serviços de finanças, municípios, notários e conservatórias;

i) Controlar e fiscalizar as liquidações de IMI relativas a anos anteriores;

j) Controlar todo o serviço informático relacionado com o IMI.

3.1.2 - Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT):

a) Coordenar, orientar e controlar todo o serviço referente ao IMT;

b) Controlar a receção e processamento informático da declaração modelo 1 de IMT;

c) Instruir e informar, quando necessário, os pedidos de isenção de IMT;

d) Controlar e fiscalizar todas as isenções reconhecidas, nomeadamente as previstas no artigo 11.º do CIMT, no sentido de acautelar situações de caducidade;

e) Promover a liquidação adicional do imposto, nos termos do artigo 31.º do respetivo código, sempre que esta se mostre devida;

f) Fiscalizar, com recurso aos meios informáticos ou em suporte de papel postos à disposição do serviço, o cumprimento das disposições por parte dos beneficiários das transmissões, promovendo a atualização automática ou manual dos elementos matriciais;

3.1.3 - Imposto do Selo (IS):

a) Coordenar, orientar e controlar todo o serviço referente ao IS;

b) Assinar todos os documentos necessários à instrução e conclusão dos processos de liquidação, incluindo requisições de serviço à inspeção tributária e conferir os cálculos efetuados nos mesmos;

c) Apreciar e decidir sobre os pedidos de prorrogação de prazo a que se refere o n.º 5 do artigo 26.º do CIS;

d) Promover a extração de documentos para avaliação de bens imóveis omissos ou inscritos na matriz sem valor patrimonial, assim como a apresentação da respetiva declaração modelo n.º 1 do IMI, quando necessária;

e) Fiscalizar com recurso aos meios informáticos ou em suporte de papel postos à disposição do serviço, o cumprimento das disposições por parte dos beneficiários das transmissões, promovendo a atualização automática ou manual dos elementos matriciais;

f) Proferir despacho de junção aos processos de documentos com eles relacionados.

3.1.4 - Outras:

a) As competências que por força da lei ou credenciadas não sejam da exclusiva competência do chefe do Serviço de Finanças, referidas na legislação e instruções em vigor em sede de IMI, IMT, IS (transmissões gratuitas) e impostos antecedentes (contribuição autárquica, imposto municipal de sisa e imposto sobre as sucessões e doações), inquilinato, lei geral tributária, código do procedimento e processo tributário e código do procedimento administrativo, na parte que se aplica aqueles impostos e tributos;

b) Promover o cumprimento de todas as solicitações respeitantes ao património do Estado, designadamente identificações, avaliações e registos na Conservatória do Registo Predial, registo no livro mod. 26 e coordenar todo o serviço, excetuando as funções que, por força de credencial, sejam da exclusiva responsabilidade do Chefe de Finanças;

c) Praticar todos os atos respeitantes aos bens abandonados a favor do Estado, designadamente depósitos dos valores abandonados e elaboração das respetivas relações e mapas;

d) Gerir e garantir o aprovisionamento dos artigos de expediente, consumíveis e de limpeza;

e) Controlar todo o serviço relacionado com pessoal, incluindo aplicação informática SrhPLUS, com exceção de justificação de faltas e autorização de licença para férias.

f) Coordenar e controlar todo o serviço de entradas.

3.2 - 2.ª Secção - Tributação do Rendimento, Despesa À Adjunta, Fernanda do Rosário Oliveira, compete:

3.2.1 - Impostos sobre o Rendimento - IRS e IRC

a) Orientar e controlar a receção, visualização, registo prévio, recolha e tratamento informático das declarações modelos 3 de IRS apresentadas pelos contribuintes, assegurando sempre o rigoroso cumprimento de prazos de liquidação ou outros que superiormente sejam determinados;

b) Coordenar, controlar e fiscalizar todo o serviço relacionado com IRS e IRC, promover todos os procedimentos e praticar todos os atos necessários à execução do serviço referente aos impostos aludidos, cumprindo e fazendo cumprir os prazos de liquidação;

c) Instruir e informar, com emissão de parecer quando necessário, das exposições e pedidos de informação apresentados pelos contribuintes;

d) Instruir e recolher os DCU's, incluindo despacho de autorização da sua recolha, no âmbito dos impostos sobre o rendimento e de acordo com as competências nesta área atribuídas aos serviços locais;

e) Decidir e concluir os processos constantes da aplicação informática da gestão de divergências.

3.2.2 - Impostos sobre o Valor Acrescentado - IVA

a) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao IVA, promover todos os procedimentos e praticar todos ao atos necessários à execução do serviço referente a este imposto, cumprindo e fazendo cumprir rigorosamente os prazos de liquidação superiormente determinados;

b) Controlar as liquidações cuja competência seja do serviço de finanças, bem as que sejam remetidas ao SIVA;

c) Controlar a emissão das declarações modelo 344, bem assim como o seu adequado tratamento e promover a elaboração dos BAO's, com vista à correção de errados enquadramentos cadastrais;

d) Instruir e informar, com emissão de parecer quando necessário, das exposições e pedidos de informação apresentados pelos contribuintes.

3.2.3 - Outras:

Coordenar, controlar e fiscalizar todo o serviço relacionado com o Sistema de Gestão e Registo dos Contribuintes (SGRC);

3.3 - 3.ª Secção - Justiça Tributária

3.3.1 - Execuções Fiscais:

À Adjunta, Dália Maria Alves Vilão, compete:

a) Ordenar a instauração e instrução de todos os processos de execução fiscal e controlar o seu tratamento informático;

b) Praticar todos os atos, incluindo a decisão, relacionados com os processos de execução fiscal, até à sua extinção, com exceção:

1) Fixação dos valores base de venda dos bens penhorados, quando aplicável;

2) Marcação de vendas e respetiva modalidade;

3) Adjudicação de bens;

4) Remoção dos fiéis depositários e nomeação dos negociadores particulares;

5) Fixação de remunerações e de valores de encargos dos negociadores e fiéis depositários;

6) Suspensão da execução;

7) Despacho de reversão;

8) Declaração em falhas de processos executivos de valor superior 100 UC, quando se verificarem as condições previstas no artigo 272.º do CPPT;

c) Praticar todos os atos relacionados com os processos de oposição, embargos de terceiro, reclamações de crédito, recursos hierárquicos, incluindo o seu envio ao tribunal administrativo competente;

d) Supervisionar as aplicações informáticas SIPDEV, SIGVEC e SIPE;

e) Elaborar todos os mapas de controlo e gestão da dívida, bem como a compilação de dados para mapas de produção global do serviço de finanças;

f) Autorizar o pagamento em prestações das dívidas exigidas em processo executivo, em conformidade com os artigos 196.º e 197.º do CPPT, bem como apreciar as respetivas garantias, quando o valor da dívida for igual ou inferior a 150 UC;

g) Declarar extintas as execuções com fundamento no pagamento voluntário, anulação de dívida ou na sua prescrição, nos termos dos artigos 269.º, 270.º do CPPT e 48.º da LGT, quando a dívida não ultrapasse as 150 UC;

h) Assinar as citações a que se refere o n.º 1 do artigo 786.º do Código do Processo Civil, quer pessoais quer via CTT;

i) Autorizar a publicitação de devedores na aplicação SIPDEV;

j) Promover, controlar e acompanhar a gestão do sistema de restituições, compensações e pagamentos;

k) Controlar o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais previsto no artigo 13.º do EBF;

l) Adotar as medidas necessárias para evitar as prescrições de dívidas dos processos de execução fiscal.

3.3.2 - Contencioso:

a) Mandar registar e autuar os processos de contraordenação fiscal, dirigir a instrução e investigação e praticar todos os atos com eles relacionados, incluindo as decisões nele proferidas, com exclusão da fixação de coimas e da dispensa e atenuação especial das mesmas, bem como coordenar e controlar o seu tratamento informático;

b) Supervisionar as aplicações informáticas SCO e SICJUT, incluindo a conferência física dos processos com os dados informáticos de gestão;

c) Mandar instaurar e instruir os autos de apreensão de mercadorias em circulação, de conformidade com o decreto-lei 147/2003, de 11 de julho;

d) Praticar todos os atos subsequentes relacionados com os processos atrás mencionados, com vista à sua decisão;

e) Praticar todos os atos relacionados com processos de recursos hierárquicos e contenciosos, excluindo o seu envio ao tribunal administrativo e fiscal competente;

f) Nas impugnações judiciais, controlar o cumprimento do disposto nos artigos 103.º, n.º 3 e 111.º do CPPT, nomeadamente quanto ao prazo de pagamento nele referido;

g) Controlar e fiscalizar a tramitação de todos os processos antes referidos bem como a sua conferência com os dados informáticos de gestão;

h) Ordenar a instauração e instrução de todos os processos de reclamação graciosa, bem como coordenar, controlar o seu tratamento informático e supervisionar a aplicação informática SICAT.

3.4 - À Técnica Administração Tributária, nível 2, Ana Isabel Marques Pinto, compete:

a) Autorizar o funcionamento das caixas no sistema local de cobrança (SLC) e atribuição do fundo de maneio;

b) Efetuar o encerramento informático do dia no SLC;

c) Conferência dos valores entrados e saídos na secção de cobrança e assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pelo IGCP, E. P. E.;

d) Confirmação dos depósitos, na aplicação do SLC;

e) Conferir quitação aos trabalhadores que exerçam funções de caixa (cf. artigo 51.º, alínea III), subalínea d), e n.º 2 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 519 -A1/79, de 29 de dezembro);

f) Conferência dos talões de depósitos certificados pela instituição de crédito com os valores efetivamente depositados;

g) Conferência mensal do extrato da conta bancária emitido pela instituição de crédito e remessa do mesmo para o IGCP;

h) Efetuar requisições de valores selados e impressos à Impressa Nacional -Casa da Moeda e proceder aos respetivos registos no SLC;

i) Analisar e autorizar a eliminação do registo de pagamento de documentos motivado por erros detetados no respetivo ato, sob proposta escrita do trabalhador responsável;

j) Realização dos balanços previstos na lei;

k) Notificação dos autores materiais de alcance;

l) Elaboração de auto de ocorrência no caso de alcance não satisfeito;

m) Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança e remessa de suportes de informação aos serviços que administram ou liquidam aquelas receitas;

n) Proceder ao estorno da receita motivada por erros de classificação, elaborar os respetivos mapas de movimentos escriturais - CT2 e de conciliação e comunicar à Direção de Finanças e Instituto de Gestão do Crédito Público, respetivamente, se for caso disso;

o) Analisar e autorizar do registo de pagamento de documentos no SLC motivado por erros detetados no respetivo ato, sob proposta escrita do trabalhador responsável;

p) Conferência e assinatura do serviço de contabilidade;

q) Promover a notificação e procedimentos subsequentes, relativamente às guias de receita de estado ou de reposição;

r) Promover todos os atos necessários no âmbito da elaboração das contas de gerência bem como coordenar e proceder à sua elaboração;

s) Promover o controlo e gestão de stocks relativamente aos artigos em venda na secção de cobrança, incluindo as necessárias requisições e devoluções, ou qualquer outro, relacionamento com as competentes entidades externas;

t) Manter os diversos elementos de escrituração a que refere o Regulamento das Entradas e Saídas de Fundos, Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e Funcionamento das Caixas, devidamente escriturados, salvo aqueles que são automaticamente gerados pelo SLC;

u) Organização do arquivo previsto no artigo 44.º do Decreto a) n.º 191/99, de 5 de junho;

v) Organização da conta de gerência nos termos das instruções n.º 1/99, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas;

w) Aprovar abono para falhas;

x) Gerir, promover e decidir no âmbito do imposto único de circulação, assim como, a conclusão das análises de divergências relacionadas.

y) Gerir, promover e decidir no âmbito do Imposto de Selo - Verba 2 da Tabela Geral do Imposto de Selo (Contratos de Arrendamento);

4 - Substituição legal

Nas faltas, ausências e impedimentos do delegante, a sua substituição será assumida pela chefe de finanças adjunta, Dália Maria Alves Vilão, TAT 2 e, sucessivamente, nos termos do artigo 24.º do decreto-lei 557/99, de 17 de dezembro.

5 - Observações

5.1 - De harmonia com o disposto, designadamente, no artigo 49.º do Código de Procedimento Administrativo e atendendo ao conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, o delegante conserva os seguintes poderes:

a) Chamamento a si, em qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de assuntos que entender conveniente, sem que isso implique a derrogação, ainda que parcial, do presente despacho;

b) Modificação, anulação ou revogação dos atos praticados pelos delegados;

5.2 - Em todos os atos praticados no exercício transferido da competência, o delegado fará menção expressa dessa competência, utilizando a expressão «Por delegação do Chefe do Serviço de Finanças, o(a) Adjunto(a)», com a indicação da data em que foi publicada a presente delegação, identificando o Diário da República e número do Aviso;

5.3 - As competências de caráter específico atribuídas a determinado adjunto, são extensivas, no caso de ausência ou impedimento, ao seu substituto.

6 - Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2015, ficando ratificados todos os atos e despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objeto da presente delegação de competências.

29 de setembro de 2015. - O Chefe de Finanças de Montemor-o-Velho, Sérgio José Malveiro Ferrugento.

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