Despacho n.º 15690/2013, de 2 de dezembro

Despacho n.º 15690/2013

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho n.º 14055/2013, de 9 de outubro, de S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2013, subdelego no diretor de Formação do Comando da Instrução e Doutrina, major-general Ulisses Joaquim de Carvalho Nunes de Oliveira, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro) 99 759,58, bem como autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens até ao mesmo montante.

2 - As competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, nos Comandantes das Unidades que se encontrem na sua dependência direta.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de outubro de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor de formação do Comando da Instrução e Doutrina, major-general Ulisses Joaquim de Carvalho Nunes de Oliveira, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

14 de novembro de 2013. - O Comandante da Instrução e Doutrina, Frederico José Rovisco Duarte, tenente-general.

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