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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 15692/2010, de 19 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara de utilidade pública o Instituto Português de Relações Internacionais - Universidade Nova de Lisboa
TEXTO
Despacho n.º 15692/2010
Declaração de utilidade pública
O Instituto Português de Relações Internacionais - Universidade Nova de Lisboa, pessoa colectiva de direito privado n.º 506346064, com sede na Universidade Nova de Lisboa, freguesia de Campolide, concelho de Lisboa, presta desde 2002 serviços de relevo à comunidade no campo da cultura, através da promoção da investigação científica na área das relações internacionais, num quadro multidisciplinar.
Coopera com a Administração através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério da Defesa Nacional, do Ministério da Administração Interna, de quem recebe apoio financeiro, e colabora com a Universidade de Georgetown, o Instituto Universitário Europeu e a Universidade de Princeton.
Tem protocolos com o Instituto Superior de Estudos Militares, a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, o Centro de Estudos Estratégicos de Angola, o Centro de Investigação e Análise de Políticas para o Desenvolvimento de S. Tomé e Príncipe.
Deve demonstrar anualmente que dispõe dos meios materiais necessários à prossecução do seu escopo social e discriminar nas contas a apresentar os proveitos resultantes da venda de serviços.
A associação deverá ter em conta que, se os membros dos órgãos sociais forem remunerados pelas actividades desenvolvidas no âmbito do escopo social, poderá estar em causa a atribuição de isenções fiscais prevista no artigo 11.º do Código do IRC.
Pelos fundamentos acima apontados, conforme exposto na informação final do processo administrativo n.º 21/UP/2008 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência através do despacho n.º 4213/2010, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2010, declaro o Instituto Português de Relações Internacionais - Universidade Nova de Lisboa pessoa colectiva de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro.
1 de Outubro de 2010. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira.
25722010