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Ato Original
Despacho n.º 15 711/2006
Considerando as disposições contidas no artigo 29.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei n.º 51/2005, e após confirmação dos pressupostos, nomeio a licenciada Ana Maria Constante de Oliveira, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, na categoria de assessora principal, em lugar da carreira técnica superior, carreira com dotação global, do mesmo quadro, aprovado pela Portaria n.º 107/93, de 29 de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de Julho de 2006. - A Directora-Geral, Teresa Nunes.
