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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 15728/2008, de 6 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Despacho n.º 4/2007 do comandante da zona militar dos Açores de subdelegação de competências no comandante interino da unidade de apoio do comandante da zona, major Luís António Godinho Rato
TEXTO
Despacho n.º 15728/2008
Subdelegação de competências no comandante interino da unidade de apoio do comando da Zona Militar dos Açores
1. No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho n.º 302/2007, do Tenente-General Comandante Operacional, subdelego no Comandante Interino da Unidade de Apoio do Comando da Zona Militar dos Açores, major de infantaria, Luís António Godinho Rato, a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de 12.469,95 euros.
2. O presente despacho produz efeitos desde 3 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificado todos os actos entretanto praticados pelo Comandante Interino da Unidade de Apoio que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
14 de Novembro de 2007. - O Comandante, Rui António Faria de Mendonça, major-general.