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Ato Original
Despacho n.º 15 731/2006
Em virtude do despacho n.º 10 980/2006 ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de Maio de 2006, rectifica-se que onde se lê "Maria Teresa de Freitas Nicolau - autorizada a celebração de contrato administrativo de provimento," deve ler-se "Maria Teresa de Freitas Nicolau - autorizada a nomeação provisória,". (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Junho de 2006. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.
