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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 736/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 8.º, nos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 234-B/98, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 204/2001, de 26 de Julho, e tendo em vista o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 29/2004, de 6 de Fevereiro:
Obtida a aquiescência da interessada e a minha concordância:
Nos termos do n.º 3 do despacho de delegação de competências do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, nomeio, pelo período de três anos, a técnica superior de 2.ª classe do quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal técnico superior, Dr.ª Cristina Alexandra Rodrigues de Sousa para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheira técnica principal na representação permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
Os encargos resultantes da presente requisição serão inteiramente suportados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
12 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves.