Despacho n.º 15737/2006, de 26 de julho

Despacho n.º 15 737/2006

I - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito das competências próprias previstas no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, e das que me foram delegadas e subdelegadas pelo despacho n.º 12 227/2006 (2.ª série), de 12 de Junho, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 113, de 12 de Junho de 2006, e sem prejuízo do direito de avocação ou direcção, delego e subdelego no chefe da Delegação Regional de Tavira, inspectora licenciada Maria da Conceição Paraíso Silvestre, para as actividades e processos da respectiva área de jurisdição, com a faculdade de subdelegação, as seguintes competências:

1) Decidir sobre a concessão e renovação de autorizações de residência, nos termos dos artigos 83.º, 84.º e 85.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;

2) Decidir sobre a renovação da autorização de residência concedida nos termos do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;

3) Decidir sobre a concessão de autorização de residência com dispensa de visto nos termos do n.º 1 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com excepção das situações previstas nas alíneas f) a h), ambas do n.º 1;

4) Decidir a prorrogação de permanência de estrangeiros em território nacional, nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;

5) Decidir o reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar, nos termos do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;

6) Decidir sobre a emissão, renovação e o cancelamento dos títulos de residência a que se refere o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 60/93, de 3 de Março;

7) Visar os passaportes emitidos pelas representações diplomáticas estrangeiras em Portugal, nos termos do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;

8) Aplicar as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;

9) Verificar e controlar a realização de despesas;

10) Proceder à verificação regular das receitas em cofre e em depósito;

11) Fiscalizar a escrituração contabilística e a cobrança de receitas;

12) Assinar a correspondência e o expediente necessário à instrução dos processos que corram termos na direcção regional;

13) Decidir sobre a concessão e renovação de autorização de permanência, nos termos do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, revogado pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, de acordo com as normas transitórias aplicáveis, e coordenar os respectivos procedimentos;

14) Decidir sobre a notificação para abandono voluntário de território nacional, nos termos do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro;

15) Assinar a correspondência e o expediente necessários à instrução dos processos que corram termos na Delegação Regional;

16) Garantir a instrução dos processos de expulsão, de regresso voluntário, de readmissão e de abandono voluntário instaurados na área da DRAlgarve;

17) Emitir documento de viagem para expulsão, nos termos do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;

II - Ratifico todos os actos que até à publicação do presente despacho tenham sido praticados pelo supranomeado, no âmbito das competências antes conferidas.

12 de Junho de 2006. - O Director Regional, José van der Kellen.