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Despacho n.º 15749/99 (2.ª Série)
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Despacho n.º 15749/99 (2.ª Série), de 14 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado das Obras Públicas
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 189/1999, Série II de 1999-08-14
Data de Publicação:
1999-08-14
TEXTO
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