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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 769/2005 (2.ª série). - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 13 de Maio de 2005, e ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, e no n.º 4 da cláusula VII do protocolo homologado pela Portaria n.º 235-A/96, de 28 de Junho, que criou o CEFOSAP - Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional, nomeio, sob proposta do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., para o exercício das funções de vogal do conselho de administração do referido Centro o licenciado José Manuel Martins Lucas.
29 de Junho de 2005. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
