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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1577/2023
Despacho n.º 1577/2023, de 31 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Designa Andreia Raquel Matias da Silva como técnica especialista no Gabinete da Ministra da Coesão Territorial
TEXTO
Despacho n.º 1577/2023
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Andreia Raquel Matias da Silva.
2 - O estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto, conforme o disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções na área da sua especialidade.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 9 de janeiro de 2023.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
17 de janeiro de 2023. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Andreia Raquel Matias da Silva.
Data de nascimento: 13 de janeiro de 1992.
2 - Habilitações académicas e formação:
2019: Pós-graduação em Direito dos Animais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
2017: Licenciatura em Administração Público-Privada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
3 - Experiência profissional:
2020-2022 - Prestação de serviços nas seguintes áreas: Acompanhamento, Monitorização e Controlo Interno - Centro 2020 - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC).
2017-2020 - Prestação de serviços nas seguintes áreas: Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente - (PARHP) - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC).
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