Despacho n.º 15788/2004 (2.ª série), de 5 de agosto

Despacho n.º 15 788/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, subdelego na directora do Departamento de Gestão de Recursos, licenciada Maria de Aires Mendes de Aleluia, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

1) Praticar os actos subsequentes à abertura de concursos e empossar e assinar os termos de aceitação de nomeação de pessoal, com excepção do pessoal dirigente e do grupo de pessoal integrado na carreira técnica superior;

2) Autorizar o gozo de férias de acordo com o plano anual aprovado;

3) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença e o respectivo processamento;

4) Elaborar e executar o plano anual de formação aprovado;

5) Autorizar a inscrição e participação de funcionários, de acordo como o plano anual de formação deste Instituto, em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

6) Autorizar as despesas nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 2500, acrescido do IVA à taxa legal em vigor;

7) Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas não compreendidos na presente delegação;

8) Assinar o expediente e a correspondência necessários à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho, com excepção da que for dirigida a chefes de gabinetes de membros do Governo, presidentes de institutos públicos, presidentes de câmaras municipais, directores-gerais e subdirectores-gerais ou equiparados.

O presente despacho produz efeitos desde 16 de Julho de 2004, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos pela directora do Departamento de Gestão de Recursos no âmbito das matérias compreendidas na presente subdelegação.

21 de Julho de 2004. - O Vice-Presidente, João Paulo Palha.