Despacho n.º 15791/2004 (2.ª série), de 5 de agosto

Despacho n.º 15 791/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do capítulo III do despacho n.º 14 723/2004 (2.ª série), de 12 de Julho, do director-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 23 de Julho de 2004, subdelego no chefe de divisão licenciado Mário Manuel Ferreira de Seixas Antão a competência para autorizar despesas até ao montante de Euro 1000, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Maio de 2004, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias objecto da presente subdelegação de competências.

23 de Julho de 2004. - O Subdirector-Geral, Manuel Prates.