Despacho n.º 1580/2022, de 9 de fevereiro

Despacho n.º 1580/2022

Conforme disposto no n.º 1 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da justiça podem nomear oficiais de ligação, escolhidos de entre os trabalhadores da carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária, para acreditação junto de Estados estrangeiros ou de organismos internacionais.

Assim, nos termos do artigo 65.º do referido diploma, o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e a Ministra da Justiça determinam o seguinte:

1 - É nomeado oficial de ligação da Polícia Judiciária para a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia o coordenador de investigação criminal João Paulo Pereira Ventura.

2 - A nomeação é feita em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, prorrogável uma só vez por igual período.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

25 de janeiro de 2022. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 21 de janeiro de 2022. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

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