Despacho n.º 15803/2001 (2.ª série), de 31 de julho

Despacho n.º 15 803/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da competência que me foi delegada nos termos do despacho n.º 14P-CD, de 7 de Junho de 2001, do presidente do conselho directivo do ISSS, subdelego nos directores dos centros distritais de Solidariedade e Segurança Social de Évora, Beja e Portalegre a competência para:

1 - Conferir mandato judicial, através de competente constituição de mandatários forenses com plenos poderes de representação em juízo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, nos processos judiciais em que este Instituto seja demandante ou demandado e nas áreas de intervenção próprias do serviço que representam.

2 - Ficam, ainda, por força deste despacho, ratificados todos os mandatos judiciais já conferidos, ao abrigo do despacho n.º 6186/2001 (2.ª série), de 28 de Março, relativos a processos judiciais em que o Instituto de Solidariedade e Segurança Social seja parte e se encontrem pendentes.

3 - O presente despacho produz efeitos a 24 de Abril de 2001.

11 de Julho de 2001. - O Administrador-Delegado Regional, José Eliseu Pinto.