Despacho n.º 15803/2008, de 9 de junho

Despacho n.º 15803/2008

Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública

Promoção automática

Nos termos do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, a atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento de mérito excepcional, sendo concedidos a redução de um ano no tempo de serviço para efeitos de promoção e o direito à promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário.

Face ao exposto, e por meu despacho de 29 de Maio de 2008, nomeio o Assessor João de Freitas Raposo na categoria de Assessor Principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2008.

30 de Maio de 2008. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.