Despacho n.º 1581/2022, de 9 de fevereiro

Despacho n.º 1581/2022

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o quadro legalmente previsto em matéria de gestão dos orçamentos dos gabinetes do Ministério das Finanças e de partilha de serviços comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, atento o disposto no Decreto Regulamentar n.º 37/2012, de 10 de abril, e na Portaria n.º 112/2012, de 27 de abril, alterada pela Portaria n.º 26/2018, de 19 de janeiro, bem como o Despacho n.º 799/2018, de 12 de janeiro, publicado no DR, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro, que concretiza a estrutura nuclear desta Secretaria-Geral;

Considerando a delegação e subdelegações de competências que me foram conferidas pelos despachos com os números 10977-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 09-11-2021, 2764/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12-03-2021, 4656/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 07-05-2021, 4765/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12-05-2021, e 11224/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 16-11-2021;

Nestes termos, determino o seguinte:

1 - O n.º 6 do meu despacho de delegação de competências n.º 2033/2017, de 21 de fevereiro, publicado no DR, 2.ª série, n.º 50, de 10 de março de 2017, passa a ter a seguinte redação:

"6 - Subdelego na Secretária-Geral Adjunta, mestre Diva Cristina Esteves de Sousa, as competências que me foram delegadas e subdelegadas pelos despachos citados no proémio do presente despacho, relativas ao exercício de poderes de gestão orçamental da 'Ação Governativa', para a prática dos seguintes atos:

a) [...]

b) [...]

c) [...]"

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de junho de 2020, ficando por este meio ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela Secretária-Geral Adjunta.

25 de janeiro de 2022. - O Secretário-Geral, Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues.

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