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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 813/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito Marco José dos Reis Lima Ventura, funcionário dos CTT - Correios de Portugal, S. A., para exercer funções de motorista no meu Gabinete, com efeitos a partir de 21 de Julho de 2004.
O requisitado opta pelo vencimento correspondente ao seu lugar de origem, o qual será suportado por verbas do orçamento do meu Gabinete.
21 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado da Justiça, Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva.
