Despacho n.º 15826/2006, de 27 de julho

Despacho n.º 15 826/2006

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.º 12 785/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20 de Junho de 2006, delego:

1 - No subdirector-geral licenciado António José Henriques Filipe as competências para despachar assuntos relativos à Direcção de Serviços de Informática e respectivas áreas funcionais e assuntos relativos às Direcções de Serviços de Transportes Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias e respectivas áreas funcionais em matéria de acesso à actividade e certificação profissional, designadamente:

a) A definição das condições de acesso à actividade de transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias e das actividades complementares;

b) A elaboração de planos e programas de formação, a aprovação dos manuais de formação e a realização de exames para a obtenção do certificado de capacidade técnica e profissional;

c) O desenvolvimento de manuais de certificação profissional, a aprovação de cursos de formação profissional e a realização dos correspondentes exames, na perspectiva da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais como entidade certificadora no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional;

d) A organização e gestão do registo nacional do transportador e do registo nacional dos profissionais dos transportes.

2 - No subdirector-geral engenheiro Fernando Alberto de Macedo Ferreira da Cunha as competências para despachar assuntos relativos às Direcções de Serviços de Transportes de Mercadorias e de Passageiros, em matéria de:

a) Definição das condições de acesso e organização do mercado dos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias;

b) Licenciamento dos veículos automóveis afectos ao transporte rodoviário de passageiros e mercadorias;

c) Definição das normas de aprovação e certificação dos equipamentos a instalar nos veículos afectos ao transporte rodoviário;

d) Sistema tarifário e tarifas;

e) Autorização para a realização de transportes internacionais e transportes de cabotagem e para a realização de transportes de carácter excepcional.

f) Concessão e subconsessão de serviços de transportes de transporte regulares de passageiros.

3 - Delego ainda em cada um dos subdirectores-gerais as competências para, em razão das matérias constantes das áreas funcionais referidas nos n.os 1 e 2, despachar assuntos relativos aos serviços regionais cujos responsáveis dependem, hierárquica e funcionalmente, dos subdirectores-gerais, de acordo com a natureza daquelas matérias.

4 - Mais delego:

No director de serviços de Transportes Ferroviários, em regime de gestão corrente, licenciado José Castela Viegas;

No director de serviços de Transportes Rodoviários de Passageiros, em regime de gestão corrente, licenciado José Manuel dos Santos Pedro;

No director de serviços de Transportes Rodoviários de Mercadorias, em regime de gestão corrente, engenheiro José Alberto Ferreira Franco;

Na directora de serviços de Administração e Organização, em comissão de serviço, licenciada Maria Gilda Macedo Costa;

Na directora de serviços Jurídicos, em comissão de serviço, licenciada Carmelita Helena Fernandes Gonçalves de Andrade Papoula;

No director de serviços de Informática, em comissão de serviço, engenheiro Jorge Manuel Domingues Branco;

No director de serviços da Delegação de Transportes do Norte, em comissão de serviço, engenheiro António José Pereira Machado;

Na directora de serviços da Delegação de Transportes de Lisboa, em regime de gestão corrente, arquitecta Maria Isabel de Albuquerque Carvalho Seabra;

Na directora de serviços da Delegação de Transportes do Centro, em comissão de serviço, engenheira Graça Maria de Albuquerque Fernandes;

No chefe de divisão da Delegação de Transportes do Sul, em comissão de serviço, licenciado Joaquim Manuel Sezões Rodrigues;

No chefe de divisão de Infra-Estruturas de Transportes, em regime de gestão corrente, engenheiro José Alberto Mendes dos Reis;

No chefe de divisão de Tarifas e Mercados, em regime de gestão corrente, licenciado Manuel João Duarte Martins;

Na chefe de divisão de Relações Internacionais, em regime de gestão corrente, licenciada Maria Luísa Mamede e Silva Leitão de Castro Nunes;

Na chefe de divisão de Documentação e Informação, em comissão de serviço, licenciada Maria Natália dos Santos Sousa;

os poderes para assinar a correspondência e o expediente necessários ao exercício das suas atribuições, excepto os que forem dirigidos a gabinetes ministeriais, presidentes de câmaras municipais, directores-

-gerais ou equiparados, conselhos de gerência de empresas públicas ou direcções de associações, organismos internacionais e entidades de outros países, que deverão ser assinados pelo director-geral ou por um dos subdirectores-gerais.

5 - Delego, ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, na directora de serviços de Administração e Organização, em comissão de serviço, licenciada Maria Gilda Macedo Costa, poderes para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, até ao limite de Euro 15 000.

6 - Fica autorizada a subdelegação das competências ora delegadas e subdelegadas em todos níveis de pessoal dirigente e chefias.

Dos despachos proferidos no âmbito das referidas subdelegações deve dar-se prévio conhecimento à entidade subdelegante.

7 - São competências reservadas do director-geral:

A coordenação e apresentação de planos e de programas de actividades e de medidas de política para o sector;

O estabelecimento do programa de acção da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais;

A coordenação da representação externa da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais, a nível nacional ou internacional;

A apresentação de projectos de diplomas legais e de pareceres vinculativos;

A organização dos serviços e a gestão orçamental.

8 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Março de 2006, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados pelos dirigentes referidos no âmbito da presente delegação de competências.

6 de Julho de 2006. - O Director-Geral, Jorge Jacob.