Despacho n.º 15885/2006, de 28 de julho

Despacho n.º 15 885/2006

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 10.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, e dos artigos 2.º e 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, dou por finda a nomeação de assessoria ao meu Gabinete do mestre em Direito Duarte dos Santos Vaz Geraldes, em virtude de o mesmo ter sido nomeado para o cargo de assessor do Provedor de Justiça da extensão da Provedoria de Justiça instalada na Região Autónoma da Madeira, com efeitos a partir de 19 de Junho de 2006.

19 de Junho de 2006. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.