Despacho n.º 15887/2006, de 28 de julho

Despacho n.º 15 887/2006

1 - Obtida que foi a anuência do Conselho Superior do Ministério Público e considerando que a procuradora da República licenciada Lucinda Maria Meirinho Filipe Rocheta Cassiano tem demonstrado reunir as condições para o desempenho do cargo, é renovada a comissão de serviço por via da qual vem exercendo o cargo de subinspectora-geral da Administração do Território, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2006.

26 de Junho de 2006. - Pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.