Despacho n.º 15893/2006, de 28 de julho

Despacho n.º 15 893/2006

Considerando que estão reunidos os requisitos legais previstos nos artigos 29.º e 30 da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 249/98, de 11 de Agosto, conforme consta da informação n.º 593/ODI/NAP/2006, para provimento da inspectora de finanças principal Maria Helena Amaral Fonseca na categoria de inspectora de finanças superior;

Considerando a confirmação dos pressupostos de acesso na carreira pelo secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto:

Nomeio, ao abrigo das disposições legais atrás citadas, a inspectora de finanças principal Maria Helena Amaral Fonseca na categoria de inspectora de finanças superior, da carreira de inspecção de alto nível, do quadro da Inspecção-Geral de Finanças, com efeitos reportados a 15 de Agosto de 2004.

17 de Julho de 2006. - O Inspector-Geral, José Maria Teixeira Leite Martins.