Despacho n.º 15895/2006, de 28 de julho

Despacho n.º 15 895/2006

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar colaboração no meu Gabinete o licenciado Luís de Melo e Brito da Silveira Botelho do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Defesa Nacional.

2 - A colaboração a que se refere o número anterior durará enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.

3 - Auferirá, a título de remuneração mensal e pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração e regalias estabelecidas para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação e com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, sendo a diferença suportada pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.

5 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.