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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 897/2006
1 - Nos termos e ao abrigo do artigo 3.º e dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de chefe do meu Gabinete de Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar o coronel de administração militar Jorge Manuel Lopes Nunes dos Reis.
2 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.
5 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.