Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 897/2007
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ana Rita do Livramento Chacim, pertencente aos quadros da Deloitte & Associados, SROC, S. A., à qual é, para o efeito, requisitada para exercer funções no meu Gabinete no âmbito das respectivas qualificações académicas e profissionais.
2 - A presente nomeação é feita por um ano, renovando-se por igual período.
3 - A nomeada auferirá remuneração equiparada à de adjunto de gabinete, incluindo as quantias correspondentes às despesas de representação e aos subsídios de férias, de Natal e de refeição.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
2 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.