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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 899/2006
1 - Considerando que o tenente-coronel Gil Manuel Araújo Barbeitos de Sousa reúne um conjunto de características pessoais e profissionais como oficial da Força Aérea que é adequado ao desempenho de funções no meu Gabinete, nos termos das disposições conjugadas nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 146.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, nomeio, em comissão normal de serviço o tenente-coronel ADMAER Gil Manuel Araújo Barbeitos de Sousa para exercer as funções de meu assessor.
2 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.
5 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.
