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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 15900/2007, de 24 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Substituição, nos casos de ausência, falta ou impedimento, na vice-presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., Dr.ª Inês Rosa
TEXTO
Despacho n.º 15 900/2007
No uso de competência conferida pelo n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 120/2007, de 27 de Abril, e pelo n.º 4 do artigo 25.º-A da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, conjugados com o disposto no n.º 1 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, determino que, na minha ausência, falta ou impedimento, compete à vice-presidente Dr.ª Inês Rosa assegurar a minha substituição.
31 de Maio de 2007. - O Presidente, Augusto Manuel Correia.