Despacho n.º 15901/2006, de 28 de julho

Despacho n.º 15 901/2006

1 - Considerando que o capitão-tenente João Paulo Delgado Codinha reúne um conjunto de características pessoais e profissionais como oficial da Marinha que é adequado ao desempenho da função de ajudante-de-campo, nos termos das disposições conjugadas nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 146.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, nomeio, em comissão normal de serviço o capitão-tenente João Paulo Delgado Codinha para exercer as funções de meu ajudante-de-campo.

2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento, despesas de representação, subsídio de almoço e regalias fixadas para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.

5 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.