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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 902/2006
1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a técnica profissional Maria Elisabete da Rocha Melo secretária pessoal do meu Gabinete, para o efeito requisitada ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, I.P.
2 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.
5 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.