Despacho n.º 15902/2012, de 13 de dezembro

Despacho n.º 15902/2012

Subdelego no Contra-almirante José Luís Garcia Belo, Diretor de Navios, com faculdade de subdelegação, a competência que me foi atribuída, por Despacho de S. Ex.ª o Chefe do Estado-Maior da Armada, de 8 de outubro de 2012, da outorga do WA-Spare Parts em representação do Estado Português, e a eventual realização dos pagamentos resultantes da Outorga do WA-Spare Parts, assim que se mostrem devidos, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e Lei n.º 30/2008, de 10 de julho e ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.

8-10-2012. - O Vice-Almirante Superintendente dos Serviços do Material, José António de Oliveira Viegas, vice-almirante.

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