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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 903/2006
1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito à Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, para o exercício de funções de motorista do meu Gabinete, José da Silva Fernandes.
2 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.
5 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.