Despacho n.º 15912/2012, de 13 de dezembro

Despacho n.º 15912/2012

Delegação de competências

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2012, de 26 de março, e 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, delego as seguintes competências na Diretora Nacional de Bombeiros, em regime de substituição, engenheira Susana Isabel Nascimento Pereira da Silva:

a) Aprovar, homologar ou autorizar, no âmbito das atribuições da Direção Nacional de Bombeiros e observados os procedimentos legais, nomeadamente orçamentais e financeiros, o despacho das matérias relativas à atividade das associações humanitárias de bombeiros, dos corpos de bombeiros e dos bombeiros;

b) Estabelecer relações horizontais ao seu nível com outros serviços e organismos da Administração Pública e com outras entidades congéneres nacionais, internacionais e estrangeiras;

c) Assinar a correspondência e o expediente necessário à execução de decisões, com exceção do endereçado a órgãos de soberania e a gabinetes ministeriais.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, autorizo a Diretora Nacional de Bombeiros, engenheira Susana Isabel Nascimento Pereira da Silva, a subdelegar as competências referidas nos números anteriores.

3 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, ficam ratificados todos os atos praticados pela Diretora Nacional de Bombeiros, engenheira Susana Isabel Nascimento Pereira da Silva, no âmbito das competências ora delegadas, desde 16 de novembro de 2012 até à data de publicação do presente despacho.

4 - O presente despacho entra em vigor à data da sua publicação.

6 de dezembro de 2012. - O Presidente, Manuel Couto.

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