Despacho n.º 15954/2003 (2.ª série), de 18 de agosto

Despacho n.º 15 954/2003 (2.ª série). - Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Maria Cristina Freitas Gomes da Silva licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Determino:

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, é renovada a licença especial para o exercício de funções transtórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Maria Cristina Freitas Gomes da Silva, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2003.

25 de Julho de 2003. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.