Despacho n.º 15960/2003 (2.ª série), de 18 de agosto

Despacho n.º 15 960/2003 (2.ª série). - 1 - No uso das competências subdelegadas pelo despacho n.º 14 402/2002, de 24 de Maio, do Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 2002, e nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º, e encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de 240 dias, com início em 5 de Julho de 2003, a comissão do sargento-ajudante INF NIM 13211182, Mário Jorge Rodrigues Moita Ferreira, no desempenho de funções de assessoria técnica à formação da componente terrestre da FDTL, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de Timor-Leste.

2 - De acordo com o n.º 5.º da portaria n.º 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C.

3 - Os encargos financeiros envolvidos nesta acção serão suportados por verbas do orçamento atribuído ao Programa Indicativo da Cooperação com Timor-Leste/2003.

6 de Agosto de 2003. - Pelo Director-Geral, Vítor Lourenço.